Câmara Municipal de Bragança Paulista cancelou a 6ª Audiência Pública e as 4ª e 5ª sessões extraordinárias que aconteceriam nesta quinta-feira (10) e iriam discutir e votar o projeto de lei complementar 8/2025, que prevê a revogação do projeto que gerou o reajuste do IPTU.
Os vereadores Camila Marino da Saúde, Ismael Brasilino, Rafael de Oliveira, Soninha da Saúde e Sidiney Guedes, pediram o cancelamento da audiência e das sessões, justificando falhas no requerimento que pediu a realização. O pedido foi acatado pelo presidente da Câmara Municipal, Sebastião Garcia Amaral. Com isso a audiência e as sessões foram canceladas.
Segundo os 5 vereadores, o PLC 8/2025 teve pedido de urgência na tramitação rejeitado e o Regimento Interno da Câmara veda que qualquer propositura receba mais de um pedido de qualquer espécie, de urgência. Eles também afirmam que o Regimento Interno estabelece que sempre que uma comissão solicitar informações ao prefeito, o prazo de tramitação nas comissões é interrompido. Assim, o PLC 8/2025 está com pedido de informação, feito pela vereadora Soninha da Saúde, protocolado na Comissão Permanente de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social.
Por último, os 5 vereadores alegaram que o artigo 35, inciso II, da Lei Orgânica do Município, prevê a hipótese de convocação de sessão extraordinária somente quando a Câmara se encontrar em recesso.
